O contexto
A tributação do produtor rural depende de escolhas feitas lá atrás.
Produzir como pessoa física, como pessoa jurídica ou por meio de estrutura societária gera cargas tributárias distintas, com regras próprias de apuração, de dedução de despesas e de tratamento do resultado. A escolha é feita, muitas vezes, sem análise, e só é revista quando a conta cresce.
No lado empresarial, a discussão recorrente envolve regime de apuração, créditos, substituição tributária, autuações estaduais e federais e a forma de contestá-las — administrativamente ou em juízo.
O escritório trabalha com planejamento lícito, baseado em opções que a própria legislação oferece, e com o contencioso quando a cobrança já foi lançada.
Quando procurar
Situações em que o escritório pode atuar
Como atuamos
Como o escritório conduz um caso desta área
Diagnóstico da situação fiscal
Levantamento de débitos, autuações, parcelamentos em curso e regime de apuração efetivamente adotado.
Defesa com prazo em primeiro lugar
Impugnação administrativa, recurso e embargos à execução fiscal, com controle rigoroso de prazos.
Planejamento dentro da lei
As alternativas propostas se apoiam em opções legais expressas, sem estruturas artificiais.
Regularização quando compensa
Parcelamento e transação são avaliados pelo custo real, comparado ao custo de discutir.
Diferenciais técnicos
O que o escritório traz para esta área
Tributação rural na prática
A análise parte da realidade da atividade — safra, comercialização e custeio —, não de modelo genérico.
Integração societária e sucessória
Decisão tributária é avaliada junto com a estrutura societária e o plano de sucessão.
Sem estrutura artificial
O escritório não propõe montagem sem substância econômica, que costuma custar caro depois.
Equipe dedicada à área
A frente tributária é conduzida por advogada mestre em Direito Tributário pelo IBET.
Perguntas frequentes
O que mais nos perguntam sobre esta área
Compensa deixar de produzir como pessoa física e abrir uma empresa?
Não há resposta única: depende do faturamento, da composição de custos, do tipo de atividade, do patrimônio envolvido e dos planos de sucessão. Pessoa física tem apuração própria, com dedução de despesas de custeio e investimento; pessoa jurídica tem regimes distintos, cada um com efeito diferente sobre a mesma receita. A comparação precisa ser feita com números reais da sua operação, e o resultado às vezes contraria a intuição. É exatamente o tipo de conta que se faz antes de decidir, não depois.
Recebi uma autuação fiscal. Qual é o primeiro passo?
Conferir o prazo. O auto de infração abre prazo para impugnação administrativa, e esse prazo corre da ciência do lançamento. Apresentada a impugnação no prazo, a exigência fica com a exigibilidade suspensa enquanto o processo administrativo tramita — o que evita inscrição em dívida ativa, execução e restrição de certidão.
Feito isso, examina-se o conteúdo: competência da autoridade, descrição dos fatos, base de cálculo, alíquota aplicada, multa e a prova em que o fisco se apoiou. Muitas autuações caem por erro de apuração ou por falha na descrição do fato, questões que só aparecem lendo o processo administrativo inteiro, e não apenas o auto.
Execução fiscal pode penhorar a propriedade rural?
Pode alcançar imóveis do devedor, mas há limites. A pequena propriedade rural trabalhada pela família e os bens úteis e necessários à atividade agropecuária estão entre os bens que a legislação processual declara impenhoráveis, e essa proteção pode ser invocada também na execução fiscal.
A proteção precisa ser alegada e provada: área, exploração familiar e afetação do bem à atividade. Além disso, a defesa examina a própria certidão de dívida ativa — origem do débito, prescrição, decadência, regularidade da inscrição e do processo administrativo que a precedeu. Há vias distintas para cada tipo de alegação, com requisitos e prazos próprios, e a escolha entre elas faz diferença no resultado.
Vale aderir a parcelamento ou discutir a cobrança?
É uma decisão de custo, não de princípio. A adesão a parcelamento ou transação costuma exigir confissão do débito e implica renúncia à discussão sobre aquilo que se parcela; em troca, regulariza a certidão, suspende execuções e pode trazer redução de multa e juros, conforme o programa.
A comparação se faz com números: valor do débito com e sem os benefícios, custo financeiro do parcelamento, probabilidade real de êxito na discussão, tempo até uma decisão e efeito prático da falta de certidão sobre a atividade — crédito rural, licitação, venda de imóvel. Em muitos casos a melhor solução é mista: parcelar a parte incontroversa e discutir apenas o que tem fundamento sólido.